STJ - MS 8219 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0023319-6


12/mai/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PORTARIA. AUMENTO NO
NÚMERO DE VAGAS DOS CURSOS JURÍDICOS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OAB.
IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL PARA A PRÁTICA
DO ATO ADMINISTRATIVO. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA PROFISSÃO DE
ADVOGADO E DEMAIS CARREIRAS JURÍDICAS.
A educação pode e deve ser prestada pela sociedade civil, mas sempre
sob a supervisão do Estado, para a garantia da qualidade do ensino,
nos termos das normas gerais da educação nacional.
Ao Estado, contudo, não é lícito fixar tais normas a seu bel-prazer,
seja desrespeitando os direitos dos particulares que se dedicam ao
ensino, seja em desrespeito à qualidade da educação exigida pela
própria Constituição Federal.
Primeiro o Estatuto da OAB e depois o Decreto n. 3.860/2001, que
regulamentou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei
n. 9.394/96, prevêem expressamente que ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil compete se manifestar nos pedidos de criação
e reconhecimento de qualquer curso jurídico em instituições de
ensino superior.
A comparação entre o número de vagas e a infra-estrutura oferecida
pela instituição é fundamental para a verificação da qualidade de
qualquer curso.
Compete à OAB a aferição da capacidade para o exercício profissional
da advocacia, atribuição que lhe é conferida pelo artigo 8º, inciso
I, da Lei n. 8.906/94, o que, por si só, é mister de indisfarçável
cunho cívico e social, a justificar, per se, a razão de sua ouvida,
em processos que tais.
O poder do Ministério da Educação não é soberano para exercer as
atribuições do Poder Público Federal em matéria de educação, visto
que, pelo menos no que tange ao curso de direito , - requisito
indispensável para o exercício de todas as funções essenciais à
Justiça -, está o Poder Público vinculado, para edição de atos
normativos, não somente à Lei, mas à própria Constituição.
Mandado de segurança concedido.

Tribunal STJ
Processo MS 8219 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0023319-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 205
Tópicos mandado de segurança, ministério da educação, portaria.

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