STJ - AgRg no REsp 881990 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0196528-8


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO.
ILEGITIMIDADE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA
POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO.
1. O decisum ora atacado merece ser confirmado por estar afinado com
a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal
de Justiça de que a entidade de previdência privada não possui
legitimidade ativa ad causam para atuar em ação revisional de
benefício previdenciário mantido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 881990 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0196528-8
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, revisional de benefício, ilegitimidade de entidade de previdência privada.

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