TST - AIRR - 641777/2000


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não tendo o Agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia da decisão proferida em sede de embargos de declaração, assim como da respectiva certidão de publicação, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela, conversão em diligência, para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT, e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 641777/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não tendo o agravante.

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