STJ - AgRg no RMS 14907 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0063236-0


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269
DO STF.
1. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."
(Súmula do STF, Enunciado nº 269).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14907 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0063236-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 358
Tópicos agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança, pagamento de expurgos inflacionários, ação de cobrança.

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