STJ - HC 20899 / PE HABEAS CORPUS 2002/0015694-7


12/mai/2003

CRIMINAL. HC. ESTUPRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
ILEGALIDADES NÃO-EVIDENCIADAS DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO
ELEITO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO
PROCESSO-CRIME. NECESSIDADE DE QUEIXA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO.
CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA
DO DELITO, FEITA PELO TRIBUNAL A QUO, QUE NÃO ALTERA OS FATOS DOS
QUAIS O RÉU DEVE SE DEFENDER. INOCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL.
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MÃE DA OFENDIDA QUE DEMONSTROU O
INEQUÍVOCO INTERESSE DE VER APURADA A RESPONSABILIDADE PENAL DO
PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE ATESTADO
DE POBREZA. PROCURAÇÃO A ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO
DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL, COMO MEIO ADEQUADO. ORDEM
DENEGADA.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise da
alegações que visem à desconstituição do decreto condenatório, tais
como a apontada incerteza quanto à autoria do delito, em razão da
necessidade de dilação de fatos e provas, inviável na via eleita.
Precedente.
Necessidade de dilação probatória, vedada em habeas corpus.
Não prospera a alegação de que seria necessário o oferecimento de
queixa para apuração dos fatos imputados ao paciente, não havendo
irregularidade na instauração de ação penal pública incondicionada,
se a denúncia evidencia que o crime de estupro teria sido praticado
mediante violência, devidamente comprovada em laudo pericial, nos
termos da Súmula n.º 608 da Suprema Corte.
A adequação da classificação jurídica imputada ao paciente,
procedida pela Corte Estadual, não alterou os fatos dos quais o
paciente deveria se defender, motivo pelo qual não se poderia falar,
portanto, em mutatio libelli.
Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de
vontade da ofendida para que fosse apurada a responsabilidade do
paciente, em delito de estupro. Precedente.
Representante legal da ofendida que concedeu procuração a um
advogado, autorizando-lhe a praticar atos relacionados à apuração do
suposto delito.
Não se faz necessária a apresentação de atestado de pobreza para
comprovar a miserabilidade, sendo irrelevante o fato de ter sido
concedida procuração a advogado. Precedente.
Evidenciado o trânsito em julgado da condenação, o pleito deve ser
reservado à revisão criminal, proposta perante o Tribunal a quo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20899 / PE HABEAS CORPUS 2002/0015694-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 313
Tópicos criminal, estupro, trancamento da ação penal.

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