TST - RR - 792490/2001


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade quando o Tribunal Regional consigna os fundamentos pelos quais não acolheu a pretensão do Reclamado. Além disso, as apontadas omissões referem-se a questões exclusivamente jurídicas, que podem ser analisadas de imediato por esta Corte, a teor do item 3 do Enunciado nº 297 do TST. COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS COISA JULGADA A compensação, como se sabe, importa no desconto de crédito em razão de seu parcial adimplemento. Observando-se que foi reconhecida judicialmente jornada superior àquela remunerada pelo empregador, a determinação de que se proceda mês a mês à compensação não infringe o comando exeqüendo. FGTS ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O critério de correção monetária ditado pelo artigo 13 da Lei nº 8.036/90 é aplicável aos valores regularmente depositados pelo órgão gestor do FGTS. As verbas provenientes de decisão judicial, por outro lado, têm caráter trabalhista, estando subordinadas ao critério geral de correção desses créditos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792490/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por.

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