TST - RR - 706210/2000


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASPECTO QUE SE TORNOU IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXAME PRESCINDÍVEL. O art. 794 da CLT condiciona o reconhecimento da nulidade à ocorrência de prejuízo. Assim, se o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para afastar argumentos da parte torna irrelevante a discussão sobre outro aspecto, em que não houve emissão de juízo e que em nada influiria no julgamento do tema, não se caracteriza, então, a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 706210/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aspecto que se tornou irrelevante ao deslinde da controvérsia, exame prescindível.

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