TST - RR - 810856/2001


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O conhecimento do Recurso de Revista, por negativa de prestação jurisdicional, somente é admissível quando for alegada violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - LEI Nº 8.666/93 ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)."

Tribunal TST
Processo RR - 810856/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por.

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