TST - RR - 28726/2002-900-03-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Deferido porque, à época em que foi prolatada a sentença, a saber, 11 de julho de 2001, referido documento, embora esteja validando em seu § 2º da cláusula II.06, a alteração unilateral procedida anteriormente pela reclamada, referente à exclusão da indenização por invalidez por doença (IPD), ainda não existia, pois data de 19 de novembro de 2001. Entendo, assim, que, não consultando a reclamada nem os empregados, beneficiários do seguro de vida por ela estipulado, nem ao menos o sindicato da categoria, sobre sua intenção de suprimir do seguro de vida em grupo a cláusula assecuratória da indenização por invalidez por doença (IPD), tendo preferido proceder à alteração em questão de forma unilateral, não é possível aceitar agora a juntada do mencionado documento novo que, meses após a prolação da sentença, valida alteração ocorrida cinco anos antes, inquestionavelmente feita de forma unilateral, só que posteriormente validada pelo sindicato. O § 2º da cláusula II.06 do citado Acordo Coletivo tem aplicabilidade para prevenir eventuais ações futuras, não sendo possível, porém, pelo fato de ainda não ter sido celebrado à época em que foi interposta a presente ação e prolatada a sentença, admitir sua juntada agora, aproveitando-o para o caso dos autos, pois, ainda que posteriormente validado (muitos anos após, já que a alteração foi procedida em 1/10/96 e o acordo firmado em 19/11/2001), trata-se efetivamente de ato unilateral, prejudicial ao obreiro, inválido por doença. Defere-se a juntada com apoio no art. 397 do CPC, sem afetar, contudo, o patrimônio jurídico do obreiro nem a fundamentação constante do voto. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito a um contrato de seguro de vida em grupo, celebrado em virtude do contrato de emprego, que teve suprimida no decorrer do pacto laboral, de forma unilateral, uma cláusula instituidora de indenização por invalidez. Em razão de tal supressão, pleiteia-se, agora, indenização substitutiva. Estas peculiaridades supressão de cláusula unilateralmente e indenização correspondente não foram abordadas pelo genérico aresto colacionado pela recorrente. Saliento que o foco da presente controvérsia é alteração unilateral de contrato, que não se confunde com cobertura securitária. Óbice do Enunciado nº 296 do TST. Não conheço. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não obstante a total ausência de fundamentação do presente tópico à luz das alíneas do artigo 896 da CLT, uma vez que não foi indicada ofensa a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem trazida divergência a confronto, trata-se de questão não debatida pelo Regional. Com efeito, como, em nenhum momento do recurso ordinário foi argüida a preliminar de carência de ação, referida questão não foi objeto de exame na instância secundária. Incide, assim, o irremovível óbice do Enunciado nº 297 do TST à sua análise nesta instância superior. Não conheço. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DE VIDA. Afronta aos artigos 1.058 do Código Civil e 468 da CLT não configurada. Com efeito, embora seja fato incontroverso nos autos que a supressão da cláusula assecuratória da indenização por invalidez em decorrência de doença (IPD) fundamentou-se na recusa das seguradoras em mantê-la nos contratos, bem como no alto custo que resultaria para as partes caso houvesse pactuação com as seguradoras que aceitassem a renovação da concessão do prêmio de invalidez por doença, ficou também assentado no Regional que a cobertura para invalidez por doença foi assegurada até determinada época, tendo abrangido, inclusive, o período do contrato de trabalho celebrado com o reclamante. Dessa forma, ainda que tal supressão fosse de seu interesse financeiro, não poderia a reclamada excluir esse benefício do seguro de vida em grupo estipulado por ela, sem configurar alteração unilateral do contrato de trabalho, coibida pelo artigo 468 da CLT (o qual foi plenamente observado in casu), e conseqüente prejuízo ao obreiro. Assim, diante de tal constatação existência de cláusula assecuratória da indenização por invalidez em decorrência de doença (IPD) durante

Tribunal TST
Processo RR - 28726/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, juntada de documento novo, deferido porque, à época.

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