TST - AIRR - 16544/2002-900-21-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Estando adequadamente formado o traslado, carece de amparo legal o pretendido não conhecimento do agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Assim, o despacho que denega seguimento a recurso de revista não afronta os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, garantidos pela Lei Maior. Agravo conhecido e desprovido. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Eventual ofensa à Constituição de forma indireta, a depender do prévio exame da legislação infraconstitucional, não permite o acesso à via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16544/2002-900-21-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, estando adequadamente formado o.

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