STJ - REsp 468944 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106547-6


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da
divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição
dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação
das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples
transcrição de ementas (artigo 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil).
2. Em inexistindo a prova da alegada divergência jurisprudencial
(artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ), não se conhece do
recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional.
3. A falta de particularização do dispositivo de lei federal a que
os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação
discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no
permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência do enunciado
284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468944 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0106547-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 372 LEXSTJ vol. 167 p. 80
Tópicos recurso especial, administrativo, concurso público.

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