TST - RR - 467800/1998


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. A adoção das FIPs como meio de registro de ponto é objeto da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, expressa na Orientação Jurisprudencial 234, da Subseção I de Dissídios Individuais. O Regional deferiu as horas extras, com base na prova testemunhal, entendimento cônsone ao verbete, que admite prova em contrário elisiva do registro da folha individual de presença. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT, e Enunciado 333, TST. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. o acolhimento pelo Tribunal à declaração de pobreza feita pelo reclamante está acorde à Lei 7115/83, que mitigou a exigência de apresentação de atestado de pobreza ou prova de miserabilidade de que cuidam os §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei nº 5.584/70, e estabeleceu a presunção de veracidade da simples declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não tem condições de demandar em juízo sem comprometer o seu sustento e o da sua família. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 467800/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, a adoção das fips.

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