STJ - AI na NC 195 / PE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA NOTÍCIA CRIME 2000/0142018-6


12/mai/2003

INQUÉRITO POLICIAL. A inconstitucionalidade de norma legal não pode
ser decretada como incidente do inquérito policial, antes da sessão
designada para o recebimento da denúncia.

Tribunal STJ
Processo AI na NC 195 / PE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA NOTÍCIA CRIME 2000/0142018-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 201 LEXSTJ vol. 167 p. 299 RT vol. 818 p. 513
Tópicos inquérito policial, a inconstitucionalidade de norma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›