TST - AIRR - 35165/2002-900-09-00


15/abr/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. O Enunciado nº 330 restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas expressamente discriminadas no recibo. Entretanto, a necessidade de verificação do conteúdo do recibo de quitação e de eventual ressalva, esbarra no disposto no Enunciado nº 126. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35165/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos quitação, enunciado nº 330 do tst, o enunciado nº 330.

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