TST - RR - 600629/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ENUNCIADO N° 297/TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62, DA C.SBDI-1 LIMITE DO BENEFÍCIO CONFORME ESTATUTO EMPRESARIAL EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A matéria referente à incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de discussão pelo acórdão regional. Mesmo quando o tema é incompetência absoluta, a apreciação em instância extraordinádepende da anterior análise pelo Tribunal de origem, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SBDI1. Também não foram prequestionados os demais temas do Recurso de Revista. Incidência do Enunciado n° 297/TST

Tribunal TST
Processo RR - 600629/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do.

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