TST - AIRR - 618454/1999


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO A negativa de seguimento ao Recurso de Revista pelo juízo a quo, ao fundamento de não restarem atendidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, não caracteriza cerceamento de defesa, mas exercício de função jurisdicional prevista no art. 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618454/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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