STJ - AgRg no Ag 455834 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0067468-1


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO
ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 223/STJ.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte
instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua
formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer
documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois
não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência
em tempo apropriado.
2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e
28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à
compreensão da controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal), inclusive as necessárias à aferição da
tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que
"a composição do traslado deve, sempre, processar-se perante o
Tribunal a quo." (RTJ 144/948).
3. Cabia ao agravante, quando da interposição do agravo de
instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, a
prova da tempestividade da insurgência especial inadmitida, a qual
se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação do acórdão
recorrido e a data do protocolo constante da petição recursal.
4. "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
223).
5. O acórdão dos embargos declaratórios, acaso existente, tenha ele
ou não efeito modificativo, complementa e integra o acórdão da
apelação, exsurgindo, daí, a imperiosidade de se instruir o agravo
de instrumento com a certidão de sua publicação, de modo também a
permitir a aferição da tempestividade do recurso especial.
Precedentes.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455834 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0067468-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 368
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, carimbo de protocolo ilegível, impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial interposto.

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