TST - RR - 669561/2000


15/abr/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (SALÁRIO MÍNIMO). Nos termos da Súmula nº 228/TST, O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, mesmo na vigência da Constituição de 1988, consoante iterativa jurisprudência (Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 do TST). Revista conhecida e provida. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. Acórdão recorrido em que o TRT concluiu que o Reclamante demonstrou suficientemente o trabalho em sobreaviso em proporções maiores do que as admitidas pela Reclamada. Ausência de discussão quanto ao ônus da prova. Violações não configuradas. Ausência de indicação de jurisprudência. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669561/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo (salário mínimo), nos termos da súmula.

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