TST - AIRR - 35740/2002-900-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. DESPROVIMENTO. É entendimento desta col. Corte Superior que importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, a ausência do instrumento de mandato, à exceção da hipótese do mandato tácito, que não é o caso dos autos. Entendimento consagrado pelo Enunciado nº 164 da Súmula do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35740/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, representação irregular, desprovimento.

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