TST - ED-ED-ED-RR - 36096/2002-900-02-00


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. Verifica-se que o julgado regional apresentou efetiva fundamentação sobre todos os pontos essenciais para o deslinde da questão das diferenças de complementação e sobre os índices de correção/inflação. O enquadramento do reclamante no PAC obedece à legislação pertinente. O que se conclui é o nítido caráter infringente do julgado, o que, evidentemente, desborda dos regimentos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-RR - 36096/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios nulidade do acórdão regional negativa de prestação jurisdicional, inocorrência, verifica-se que o julgado.

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