TST - AIRR - 36390/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CUSTAS DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Correto o trancamento da revista, pois, além de não demonstrada divergência apta, não viola o art. 5º, II e LV, da CF a decisão regional que reputou inválida a guia de custas na qual não há identificação do processo, da Vara e do reclamante, não tendo sido atingida a finalidade legal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36390/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista custas deserção do, correto o trancamento da.

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