TST - AIRR - 37597/2002-900-01-00


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões propostas pelas partes, consignando as razões de seu convencimento. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO O Eg. Tribunal Regional consignou que o Agravo de Instrumento não foi conhecido, porque protocolado fora do prazo legal. O Agravo de Petição não foi processado. Aduziu que o Banco não comprovou que tal decisão tivesse sido modificada, por meio de Embargos de Declaração. Conforme consignados os fatos pelo acórdão recorrido, não havia mesmo como conhecer do recurso patronal. A mudança de entendimento demandaria revolvimento de provas, incabível na via extraordinária, a teor do Enunciado nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37597/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da.

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