STJ - EREsp 202447 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008812-9


12/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO.
DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA SUPERADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça que a contribuição para a seguridade social,
exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e
administradores, não comporta, por sua natureza, transferência do
respectivo ônus financeiro, uma vez que se confundem, na mesma
pessoa, o contribuinte de direito e de fato, sendo "imprópria a
exigência de que se faça a prova do seu não repasse, à declaração do
direito de se compensar os valores pagos indevidamente, ou de se ver
restituído o indébito" (EREsp n. 228.966/PR, Rel. Min. Paulo Medina,
DJ de 15.04.2002).
Embargos de Divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 202447 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008812-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 206
Tópicos embargos de divergência, tributário, contribuição previdenciária.

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