TST - AIRR - 38262/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE RISCO OU PERIGO. SUPRESSÃO. Decisão regional no sentido de que não pode ser suprimido unilateralmente o chamado adicional de periculosidade porque implantado por norma da empresa, sem exigência do trabalho em condições de risco ou de perigo, restando caracterizado o desvirtuamento da sua natureza de salarial para remuneratória, não afronta os artigos 194 da CLT e 4º do Decreto nº 93.412/86. 3. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decidindo o eg. Regional pela integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras e do adicional noturno, defesa alteração do julgado, eis que em harmonia com a jurisprudência do TST (OJSBDI1 de nºs 259 e 267), fazendo incidir o óbice do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38262/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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