TST - RR - 37910/2002-900-04-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, é nula, não gerando nenhum efeito de ordem trabalhista, ressalvando-se apenas o direito à contraprestação pelos serviços prestados, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. O provimento de cargo ou emprego público pressupõe investidura regular. O Reclamante faz jus aos depósitos correspondentes ao FGTS, por expressa disposição legal, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, já assegurado pela Súmula nº 363 do TST. Na hipótese, houve condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, a contar de janeiro/97 e até o final do contrato, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS com a multa de 40%. Limita-se a condenação aos depósitos correspondentes ao FGTS, conforme o disposto no artigo 19-A e no parágrafo único da Lei nº 8.036/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/8/2001. Recurso de Revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prejudicada a análise desse tema, tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista para limitar a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 37910/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista nulidade contratual ausência de concurso público, a contratação de trabalhador.

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