STJ - EREsp 274260 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034833-1


12/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. h1h3CORREÇÃO MONETÁRIA DA
BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de
seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6º,
parágrafo único da LC 07/70).
"A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O
STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não
se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência" (ERESP
255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, Relator p/
Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002).
Embargos de Divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 274260 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034833-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 207
Tópicos embargos de divergência, pis semestral, h1h3correção monetária da base de cálculo.

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