STJ - EREsp 396765 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100478-9


12/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SAT - ALEGADA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO
PELAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO FOI
CONHECIDA POR UMA TURMA POR CUIDAR DE TEMA CONSTITUCIONAL - EXAME DO
MÉRITO, POR OUTRA TURMA, DIANTE DE O TRIBUNAL A QUO TER DECIDIDO A
MATÉRIA COM ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
- Observa-se que as razões de decidir dos arestos tidos por
paradigmas não evidenciam a hipótese de divergência entre as Turmas.
Em verdade, o v. acórdão da 1ª Turma não passou do exame
preliminar, pois concluiu pelo não conhecimento do recurso, sob a
premissa de que a matéria é de índole constitucional, cuja
competência está afeta ao Pretório Excelso. Por outro lado, o
julgado da 2ª Turma examinou o mérito da controvérsia, tendo em
vista que a Corte de origem apreciou a matéria sob o prisma
infraconstitucional.
- Sabem-no todos, que "a mesma matéria pode ser enfrentada pelo
Tribunal de Apelação à luz da Constituição Federal ou sob o enfoque
infraconstitucional, o que irá determinar a admissibilidade dos
recursos derradeiros" (AERESP 223.455-BA, Relatora Ministra Eliana
Calmon, in DJ de 13.8.2002). Assim, conclui o r. precedente acima
reproduzido, "não configura divergência entre acórdãos quando o
primeiro adentra ao mérito do recurso, apreciando a matéria
prequestionada em nível infraconstitucional, enquanto o paradigma
não conhece do recurso especial em face da natureza constitucional
da questão controvertida".
- Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 396765 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100478-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 208
Tópicos embargos de divergência, sat, alegada divergência de interpretação pelas turmas de direito público.

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