STJ - REsp 296395 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0141589-1


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E
DEMONSTRAÇÃO.
1. Não tendo sido apreciada a questão, referente à extinção do
processo sem julgamento do mérito, mesmo após a oposição dos
embargos declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do
recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil e, não, aos dispositivos tidos como violados, e não
apreciados.
2. Não ocorre a prescrição do direito à matrícula no Curso de
Formação de Sargentos, cujo concurso de acesso foi homologado em
1990, se, anulada a prova de datilografia, nova convocação é
realizada em junho de 1997 e a ação é ajuizada em seguida.
3. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por
intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o
dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, e a comprovação, mediante juntada
das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou
pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em
que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante,
a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º,
do RISTJ).
4. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 296395 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0141589-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 362
Tópicos recurso especial, súmula 211, administrativo.

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