STJ - RMS 12455 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0101036-0


12/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - FUNÇÃO COMISSIONADA -
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - LEI N. 9.783/99.
O arcabouço previdenciário vigente está esteado em bases
rigorosamente atuariais, de sorte que, se não houve lamentáveis
distorções, deve haver sempre equivalência entre o ganho na ativa e
os proventos e as pensões da inatividade.
Por essa razão, é defeso ao servidor inativo, em vista da nota
contributiva do regime previdenciário, perceber proventos superiores
à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a
aposentação.
Se é certo que no ensejo da aposentadoria não será percebida a
retribuição auferida na ativa concernente ao exercício de cargo em
comissão, não faz o menor sentido que sobre o percebido a título de
função gratificada incida o percentual relativo à contribuição
previdenciária (cf. ROMS 12.686/DF, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU
05.08.2002 e ROMS 12.590/DF, Relator Min. Milton Luiz Pereira, DJU
17.06.2002).
Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12455 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0101036-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 236
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, contribuição previdenciária.

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