TST - RR - 869/2000-026-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA E.C. N.º 28/2000. PROVIMENTO. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 271, da SBDI-1, é no sentido de que considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional n.º 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação. Assim sendo, considerando que, no presente caso, o contrato mantido entre as partes iniciou-se e findou-se sob o manto da norma vigente antes da EC/28-2000, não pode ela ser aplicada retroativamente. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 869/2000-026-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, rurícola, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›