STJ - PExt no RHC 11851 / PR PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0113923-0


12/mai/2003

PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO EM HABEAS-CORPUS.
- Impossibilidade da extensão do decidido em recurso ordinário, se o
interessado não teve sua situação pessoal examinada na instância
local.
- Pedido denegado.

Tribunal STJ
Processo PExt no RHC 11851 / PR PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0113923-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 358 LEXSTJ vol. 167 p. 217 RSTJ vol. 178 p. 522
Tópicos pedido de extensão, recurso em habeas-corpus, - impossibilidade da extensão.

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