STJ - REsp 461302 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0089777-2


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em
início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo
3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador.
3. Os documentos em nome do pai da recorrida, que exercia atividade
rural em regime familiar, contemporâneos à época dos fatos alegados,
se inserem no conceito de início razoável de prova material.
4. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461302 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0089777-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 369
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço.

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