TST - AIRR - 39555/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO RECORRIDO. O depósito recursal exigido pelo artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pré-requisito à admissibilidade do recurso, como meio de assegurar futura execução do crédito trabalhista e não ofende - o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, quando não atendidos os requisitos ínsitos na Instrução Normativa nº 18/99/TST -, o amplo direito de defesa previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 5º, inciso LV). É cediço que tal direito, conquanto amplo, há que ser exercido em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa a princípio outro, este referente ao do devido processo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39555/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, deserção.

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