TST - RR - 40303/2002-900-01-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE 91/92. Tem entendido esta Corte que é devido o pagamento, pelo Banerj, das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, previsto no Acordo Coletivo de 1991/1992, nos meses de janeiro a agosto de 1992, sem a respectiva incorporação. É o que emerge da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SDI-I. Revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial, no tópico. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS POSTERIORES. Recurso desfundamentado à luz do art. 896 da CLT. Revista de que não se conhece no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 40303/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, banerj, diferenças salariais.

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