TST - AIRR - 40660/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação das peças que instruírem seu agravo de instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar de fotocópia não autenticada da procuração outorgada aos representantes do agravado - peça cujo traslado é expressamente previsto como obrigatório pelo artigo 897, § 5º, I, da CLT -, inviável é a admissão do apelo, dada a má formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40660/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, peça não autenticada, não conhecimento.

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