TST - RR - 40861/2002-900-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor sem a observância do disposto no art, 37, II, § 2º, da Constituição Federal acarreta a nulidade do contrato e, na forma do Enunciado 363 somente conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40861/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade contratual, ofensa ao art.

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