STJ - REsp 461605 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0112639-4


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início
de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo
3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador.
3. A certidão de casamento, onde consta a profissão de auxiliar de
mecânico do segurado, se insere no conceito de início razoável de
prova documental. Precedentes.
4. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461605 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0112639-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 369 LEXSTJ vol. 167 p. 67
Tópicos recurso especial, previdenciário, averbação de tempo de serviço.

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