TST - RR - 41797/2002-900-03-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO JUROS DE MORA EXCLUSÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O conteúdo do Enunciado 304 do TST, resultante da interpretação em torno do art. 46 do ADCT da Constituição Federal, refere-se à intervenção e à liquidação extrajudicial de entidades financeiras submetidas à interferência do Banco Central. Não sendo esta a hipótese dos autos, pois a RFFSA teve sua dissolução determinada por assembléia geral extraordinária, há de se reconhecer violação da coisa julgada na exclusão indevida dos juros de mora dos cálculos de execução. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 41797/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução juros de mora exclusão, violação da coisa julgada, o conteúdo do enunciado.

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