TST - AIRR - 229/2002-921-21-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REVISÃO (ART. 471, I, DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO INCORPORAÇÃO DO PLANO COLLOR AO SALÁRIO DOS RECLAMANTES. Inarredável o caráter interpretativo da decisão regional, que adotou razoável exegese da norma inscrita no art. 471, I, do CPC, quando só reconheceu possível a modificação de sentença transitada em julgada, caso ínsita a regra rebus sic stantibus. A decisão primou pela aplicabilidade do dispositivo legal, coadunando-se com a norma nele inscrita, que expressamente condiciona a revisão de sentença de natureza continuativa à superveniência de modificação no estado de fato ou de direito, esclarecendo não ter havido alteração da situação fática em que se pautou a decisão, pela mera interpretação jurisprudencial de dispositivo legal, no que, realmente, tem razão. Não configurada, portanto, a indigitada ofensa literal de lei, sendo pertinente ao caso o Enunciado 221 desta Corte. Afigura-se, também, impossível violação direta e literal do preceito constitucional inserido no art. 5º, XXXVI, a pretexto de inexistência de direito adquirido dos demandantes ao reajuste em foco, e ao art. 114, por causa da mudança do regime jurídico dos demandados, até porque a coisa julgada reconhecida pelo Regional também é princípio constitucional. Divergência jurisprudencial não configurada, a teor do Enunciado 296 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2002-921-21-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação de revisão (art, 471, i, do cpc).

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