TST - AIRR - 42621/2002-900-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE ORIGINAIS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE Nega-se provimento ao Agravo quando não observados os requisitos extrínsecos do recurso denegado. Os originais do Recurso de Revista interposto via fac-símile foram apresentados após 5 (cinco) dias contados do término do prazo recursal, em desatenção ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 337 da SBDI-1, "não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao 'dies a quo' do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado". Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42621/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, recurso de revista interposto.

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