TST - AIRR - 43953/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARGO DE CONFIANÇA - INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E GRATIFICAÇÕES. A teor da Súmula 204 desta C. Corte, associada à de número 126, vedada nesta instância investigar os elementos fáticos caracterizadores do exercício da função de confiança bancária ou outras atribuições de gestão diferenciada. Inespecífica a divergência que ignora as circunstâncias fáticas do aresto recorrido que são imodificáveis. O reclamante se desincumbiu a contento do ônus da prova que lhe fora atribuído, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Quanto à incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, a matéria fora dirimida com base na Súmula 305/TST. Incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43953/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, jornada de trabalho, horas extras e reflexos.

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