STJ - REsp 179487 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0046802-1


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO
REALIZADO EM 1962. AGENTE FISCAL. PRAZO DE VALIDADE. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
1. A Lei nº 5.645, de 10 de outubro de 1970, criou novo sistema de
classificação de cargos no âmbito do serviço público federal,
extinguindo os então existentes, dentre eles, o de Agente Fiscal de
Imposto Aduaneiro, fazendo-se induvidoso, por outro lado, que o
artigo 41 da Lei nº 4.863/65 perdeu eficácia quanto aos concursos
anteriores à edição da Lei nº 5.987, de 14 de dezembro de 1973,
entre os quais o concurso homologado em 1962.
2. E a Constituição Federal de 1967, que, desse modo, revogou a Lei
nº 4.863/65, preceituou, na letra do parágrafo 3º do seu artigo 97,
acrescido pela Emenda Constitucional nº 8/77 que "Nenhum concurso
terá validade por prazo maior de quatro anos contado da homologação.
"
3. Titularizado que seja direito subjetivo à nomeação, decorrente de
aprovação em concurso homologado em 1962, para o cargo de Agente
Fiscal do Imposto Aduaneiro, é certo que não pode ser oposto a essa
norma, não havendo como, de qualquer modo, após o decurso de mais de
cinco anos de sua vigência, deixar de declarar-lhe a prescrição.
4. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 179487 / RJ RECURSO ESPECIAL 1998/0046802-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 361
Tópicos recurso especial, constitucional, administrativo.

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