TST - AIRR - 44237/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO RECLAMANTE. Incidência da Súmula nº 297 do TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO SEM O DEVIDO CONCURSO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A contratos de trabalho firmados com entes públicos na vigência da CF/67 não se aplica a nulidade prevista no art. 37, II e § 2º da CF/88. O vínculo empregatício foi reconhecido com base em depoimentos testemunhais, inclusive do preposto da reclamada. Incidência da Súmula nº 126 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE CARREIRA. A própria reclamada admite que, anteriormente a julho de 1985, o autor não era seu empregado. Ocorre que o vínculo foi reconhecido, precisamente, a partir de julho de 1985, quando se iniciou a prestação de serviços, de modo que a própria reclamada endossa a decisão do Regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44237/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do direito de ação do reclamante.

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