TST - RR - 44546/2002-900-09-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - SÉTIMA E OITAVA HORAS LABORADAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO INVÁLIDO ARTS. 612, 614 E 615 DA CLT INOBSERVADOS JORNADA PACTUADA NÃO CUMPRIDA. Tendo o Regional consignado que o acordo coletivo não preenchia os requisitos formais dos arts. 612, 614 e 615 da CLT, qualquer alteração do que foi decidido dependeria do reexame dos instrumentos normativos, tratando-se, porém, de procedimento vedado nesta esfera recursal, consoante Enunciado 126 do TST. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas assegurado pela Carta Magna, depende, evidentemente, da observância dos requisitos formais desses ajustes, previstos na legislação ordinária. Ante essas circunstâncias, inexistentes nos arestos paradigmas, a divergência é inespecífica, além de conflitar com a Súmula 23 desta C. Corte. Ao possibilitar a flexibilização da jornada de trabalho, mediante negociação coletiva, quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, o inciso XIV do art. 7º da Carta Política sugere que haja observância da jornada pactuada. Do contrário, é o próprio empregador quem invalida o acordo coletivo. Não há, portanto, discrepância da Orientação Jurisprudencial 169 da SBDI-1, tampouco dos arestos colacionados, já que nenhum deles refere-se ao desrespeito da jornada coletivamente avençada. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 44546/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, sétima e oitava horas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento, acordo coletivo inválido arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›