STJ - RHC 13792 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169548-8


12/mai/2003

RHC - PROCESSUAL PENAL – ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO – EXCESSO DE
PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO – PROCESSO COMPLEXO – CARTAS
PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU - GREVE DOS
SERVIDORES.
- A expedição de cartas precatórias para a citação e interrogatório
do réu exige delicado e complexo conjunto de atos, podendo,
eventualmente, demandar certo atraso. O presente caso ainda é
agravado pela ocorrência de caso fortuito consistente na greve dos
servidores do judiciário. Considero, diante disso, justificável o
excesso.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13792 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169548-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 310
Tópicos rhc, processual penal – roubo duplamente qualificado – excesso de prazo, greve dos servidores.

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