STJ - REsp 453720 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0094516-9


12/mai/2003

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252 DO STJ.
Preliminar de nulidade rejeitada.
É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jun/87, jan/89, abril-maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 18,02%
(LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), consoante
Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta
Corte através da Súmula 252-STJ.
A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser relevada, em
conformidade com a Súmula 98-STJ.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453720 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0094516-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 288
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, extratos das contas.

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