TST - RR - 1122/2001-036-03-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - ÍNDICE DE CORREÇÃO DE FGTS - INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR E ADICIONAL. Estando a decisão recorrida em harmonia com a OJ. 302 da Eg. SBDI-1, inviável o conhecimento da questão do índice aplicável ao débito das parcelas do FGTS, objeto da condenação, na exata forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. O mesmo se diga quanto ao reconhecimento, como hora extra, do intervalo não usufruído, haja vista a OJ. 307 da Eg. SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1122/2001-036-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, índice de correção de fgts, intervalo intrajornada do digitador e adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›