STJ - AgRg no Ag 484898 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145267-1


12/mai/2003

AGRAVO (ART. 545, CPC). TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ARTIGO
557, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
1. A discussão em torno da violação de preceitos constitucionais ou
de artigos do CTN que reproduzem preceitos constitucionais, não pode
ser enfrentada no âmbito do recurso especial.
2. O Relator está autorizado a negar seguimento a recurso quando em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal ou de Tribunal Superior, não sendo necessário que esta
esteja sumulada.
3. Precedentes iterativos do STJ.
4. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484898 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145267-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 298
Tópicos agravo (art, 545, cpc), tributário.

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