TST - RR - 45778/2002-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS.”A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJ n.º 270 da SDBI-1). Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45778/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, efeitos.”a transação extrajudicial que.

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