TST - RR - 45782/2002-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2)REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 45782/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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